A Câmara dos Deputados aprovou o PL Antifacção, que amplia penas para organizações criminosas e milícias e agora segue para sanção presidencial.
Lapetina apontou a presença de termos de elevada subjetividade, que podem comprometer a segurança jurídica na aplicação da norma. Por outro lado, destacou como avanço o aprimoramento dos mecanismos de rastreamento, bloqueio e recuperação de ativos ilícitos.
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